AREsp 1813228 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 04/09/2020 após intimação em 16/03/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
- Parties
- Agravante: MARINA VEIGA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINA VEIGA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 04/09/2020 após intimação em 16/03/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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