AREsp 1814106 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o MUNICÍPIO DE CURITIBA foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e interpôs o recurso em 17/06/2020, estando assim intempestivo por haver sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários pela interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o MUNICÍPIO DE CURITIBA foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e interpôs o recurso em 17/06/2020, estando assim intempestivo por haver sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se