AREsp 1812860 - DECISAO

AREsp 1812860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente foi manifestamente intempestivo, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAUTILLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAUTILLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente foi manifestamente intempestivo, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.