AREsp 1813216 - DECISAO

AREsp 1813216 - DECISAO

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2019 e interposição em 26/08/2019), e ante a impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2019 e interposição em 26/08/2019), e ante a impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça