AREsp 1814454 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 10/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impeditivo de regularização posterior; por consequência, não conheceu-se do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROQUE ANTONIO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ROQUE ANTONIO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 10/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impeditivo de regularização posterior; por consequência, não conheceu-se do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.