AREsp 1812793 - DECISAO

AREsp 1812793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; recurso interposto em 08/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VANDERSON SIKORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VANDERSON SIKORRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; recurso interposto em 08/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.