ExSusp 199 - DECISAO

ExSusp 199 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: o prazo recursal de quinze dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP aplicável à matéria penal, expirou em 11/12/2020 e o recurso foi protocolado somente em 14/12/2020; ademais, a exceção de suspeição não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC, nos termos do acórdão recorrido e precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Contínuo (art. 798 Cpp), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suspeição (art. 145 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Contínuo (art. 798 Cpp) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suspeição (art. 145 Cpc)

Case Brief

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Parties

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ausência de hipóteses legais de suspeição nos termos do art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: o prazo recursal de quinze dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP aplicável à matéria penal, expirou em 11/12/2020 e o recurso foi protocolado somente em 14/12/2020; ademais, a exceção de suspeição não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC, nos termos do acórdão recorrido e precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.