AREsp 1814187 - DECISAO

AREsp 1814187 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo os embargos de declaração intempestivos suspendido ou interrompido esse prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS EVANIR LAUTHART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUIS EVANIR LAUTHART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo os embargos de declaração intempestivos suspendido ou interrompido esse prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.