RMS 65164 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias) e por constituir equívoco recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), não tendo a interposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo recursal.
- Parties
- Recorrente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Representação Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 representação processual irregular
- 2 intempestividade do recurso
- 3 cabimento do recurso ordinário vs recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias) e por constituir equívoco recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), não tendo a interposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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