EREsp 1550315 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por intempestividade, pois foram interpostos em 09/12/2020 após a intimação em 16/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação; não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, confirmou-se a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Recursais Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por intempestividade, pois foram interpostos em 09/12/2020 após a intimação em 16/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação; não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, confirmou-se a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...