RMS 62951 - DECISAO

RMS 62951 - DECISAO

Sanado o vício material relativo ao preparo e corrigida a questão formal acerca da data/contagem, comprovou-se que o recurso foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JULLIANO DOUGLAS GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Preparo, Protocolização
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Contagem De Prazo Preparo Protocolização

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Parties

JULLIANO DOUGLAS GASPARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo em dias úteis vs dias corridos
  3. 3 preparo e seu recolhimento

Ratio Decidendi

Sanado o vício material relativo ao preparo e corrigida a questão formal acerca da data/contagem, comprovou-se que o recurso foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 722/723.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 726/730.