AREsp 1815475 - DECISAO

AREsp 1815475 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-os manifestamente intempestivos, o que impede o conhecimento; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARISIANE LUCIA PRETTO FELTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISIANE LUCIA PRETTO FELTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-os manifestamente intempestivos, o que impede o conhecimento; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso por intempestividade