AREsp 1818045 - DECISAO

AREsp 1818045 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 24/09/2020; agravo interposto em 15/10/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 24/09/2020; agravo interposto em 15/10/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.