AREsp 1808794 - DECISAO

AREsp 1808794 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/07/2020; agravo em 10/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTOFFER KISZEGI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Publicação De Decisões, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Publicação De Decisões Feriado Local

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Parties

CRISTOFFER KISZEGI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/07/2020; agravo em 10/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.