AREsp 1812625 - DECISAO

AREsp 1812625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte intimada em 13/11/2019 e tendo interposto somente em 06/12/2019, sem prova idônea de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROZELANE ALMEIDA LAFETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROZELANE ALMEIDA LAFETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte intimada em 13/11/2019 e tendo interposto somente em 06/12/2019, sem prova idônea de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...
  • Publique-se