AREsp 1816089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, posto que o Ente Público foi intimado em 17/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/06/2020, não havendo comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao caso para justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC citados, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, posto que o Ente Público foi intimado em 17/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/06/2020, não havendo comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao caso para justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC citados, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça