AREsp 1818247 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos a contar das intimações, conforme os arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que a intempestividade impõe a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação extemporânea de feriado local

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos a contar das intimações, conforme os arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que a intempestividade impõe a inadmissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se