AREsp 1818229 - DECISAO

AREsp 1818229 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas processuais citadas, tendo o recorrente deixado de comprovar eventual feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual são manifestamente intempestivos; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SILVA MERLANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA MERLANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por MARCELO SILVA MERLANTE
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por MARCELO SILVA MERLANTE
  3. 3 Comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas processuais citadas, tendo o recorrente deixado de comprovar eventual feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual são manifestamente intempestivos; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.