AREsp 1808951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado ao recorrente em 06/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não cabia regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado ao recorrente em 06/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não cabia regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...