AREsp 1733948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (publicação do acórdão em 07.05.2020 e interposição em 01.06.2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior em sede de agravo interno não é admitida, sendo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: LOJAS CEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

LOJAS CEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (publicação do acórdão em 07.05.2020 e interposição em 01.06.2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior em sede de agravo interno não é admitida, sendo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade