AREsp 1728064 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos da Súmula 182/STJ; sendo a intempestividade vício grave e insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Agravante: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 10 E Art. 932
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 10 E Art. 932

Case Brief

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Parties

CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em face de intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos da Súmula 182/STJ; sendo a intempestividade vício grave e insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido