AREsp 1741322 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não foi comprovado, no ato de sua interposição, o alegado feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, o recesso do STJ é irrelevante para a contagem do prazo na instância de origem; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno por intempestividade, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: C O DE J e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Recesso Forense, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Recesso Forense Multa Processual

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Parties

C O DE J e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE DOURADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não foi comprovado, no ato de sua interposição, o alegado feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, o recesso do STJ é irrelevante para a contagem do prazo na instância de origem; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno por intempestividade, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015