AREsp 1808757 - DECISAO

AREsp 1808757 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON JUNIO EUZEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON JUNIO EUZEBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.