AREsp 1668405 - DECISAO

AREsp 1668405 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e, ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente em face das regras do CPC/2015, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE CASTRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX Da Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Fundamentação Judicial (art. 93, IX Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO DE CASTRO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e, ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente em face das regras do CPC/2015, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se