AREsp 1762996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 incidência dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.