REsp 1885329 - ACORDAO

REsp 1885329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem comprobatório do feriado local ou da suspensão do expediente; documentos extraídos da internet ou calendário do Tribunal não são hábeis, e a juntada posterior não é permitida; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Documento Idôneo, Juntada Posterior
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Documento Idôneo Juntada Posterior

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada por documento extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior de documento capaz de comprovar a suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade recursal
  3. 3 Se a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem comprobatório do feriado local ou da suspensão do expediente; documentos extraídos da internet ou calendário do Tribunal não são hábeis, e a juntada posterior não é permitida; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão da Presidência que não conheceu do recurso mantida