AREsp 1741262 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado: Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3. 3 Tipo de prova hábil para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a juntada de cópia de página de sítio do Tribunal não constitui documento idôneo para tal comprovação, de modo que não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

• Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.