AREsp 1728906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art.1.003, §6º), os prazos eletrônicos suspensos por Resoluções do CNJ foram retomados em 04/05/2020 e o agravo foi interposto após o término do prazo recursal sem a devida comprovação, caracterizando intempestividade insanável.

Parties
Agravante: IVONETE DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVONETE DE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art.1.003, §6º), os prazos eletrônicos suspensos por Resoluções do CNJ foram retomados em 04/05/2020 e o agravo foi interposto após o término do prazo recursal sem a devida comprovação, caracterizando intempestividade insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno