AREsp 1718976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a autarquia agravante não realizou o cadastro exigido pelo art. 1.050 do CPC/2015, foi regularmente intimada por publicação no DJe em 06/08/2020, e somente interpôs o agravo em 30/09/2020, quando já havia transcorrido o prazo legal para a interposição (prazo em dobro aplicável aos entes públicos), sendo inviável conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL; Autora: SIOMARIA SACRAMENTO FREIRE; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Cadastro De Ente Público Perante O Tribunal (art. 1.050 Cpc/2015), Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública/autarquias, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje)
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Cadastro De Ente Público Perante O Tribunal (art. 1.050 Cpc/2015) Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública/autarquias Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje)

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Parties

ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

SIOMARIA SACRAMENTO FREIRE

Autora

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a ausência de cadastro da autarquia junto ao STJ (art. 1.050 do CPC/2015) afasta a exigência de intimação pessoal eletrônica e valida a intimação por publicação no DJe
  3. 3 aplicação dos arts. 1.070 e 183 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo em dobro para entes públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a autarquia agravante não realizou o cadastro exigido pelo art. 1.050 do CPC/2015, foi regularmente intimada por publicação no DJe em 06/08/2020, e somente interpôs o agravo em 30/09/2020, quando já havia transcorrido o prazo legal para a interposição (prazo em dobro aplicável aos entes públicos), sendo inviável conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.