AREsp 1813366 - DECISAO

AREsp 1813366 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: YSAC DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

YSAC DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.