AREsp 1812762 - DECISAO

AREsp 1812762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 21/09/2020 e agravo interposto em 15/10/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se ainda a majoração de honorários quando já fixados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 21/09/2020 e agravo interposto em 15/10/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se ainda a majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça