AREsp 1805682 - DECISAO

AREsp 1805682 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 28/06/2020 após intimação em 05/06/2020, hipótese de inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito imprescindível segundo o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDINO ANTONIO SCALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDINO ANTONIO SCALCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 28/06/2020 após intimação em 05/06/2020, hipótese de inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito imprescindível segundo o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...