AREsp 1808197 - DECISAO

AREsp 1808197 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/12/2019; interposição em 24/01/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a contagem prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE MARTINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 798 Do CPP Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos

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Parties

MARIO HENRIQUE MARTINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/12/2019; interposição em 24/01/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a contagem prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.