REsp 1911292 - DECISAO

REsp 1911292 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão intimado em 25/05/2020; recurso interposto em 16/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; diante disso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, conforme art.85, §11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Manifestamente Intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Manifestamente Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 regras de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão intimado em 25/05/2020; recurso interposto em 16/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; diante disso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, conforme art.85, §11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.