AREsp 1666563 - ACORDAO

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Por não ter o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (agravo interno), a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e diante do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) sobre modulação dos efeitos, ocorreu preclusão consumativa, mantendo-se a intempestividade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON RONDON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Modulação Dos Efeitos

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Parties

NELSON RONDON JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos definida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 preclusão consumativa pela não correção da intempestividade na primeira oportunidade que a parte teve de se manifestar

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (agravo interno), a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e diante do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) sobre modulação dos efeitos, ocorreu preclusão consumativa, mantendo-se a intempestividade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.