AREsp 1737710 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo recursal, sendo tal vício de intempestividade insanável sob o regime do CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO BASTOS DE MATOS; Agravado: KEMUEL PINTO BANDEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

LEONARDO BASTOS DE MATOS

Agravante

KEMUEL PINTO BANDEIRA e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de intempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo recursal, sendo tal vício de intempestividade insanável sob o regime do CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno