REsp 1911543 - DECISAO

REsp 1911543 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com respaldo no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com respaldo no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.