AREsp 1808399 - DECISAO

AREsp 1808399 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...