REsp 1885734 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 03/03/2020, iniciando o prazo no primeiro dia útil seguinte (04/03/2020); já haviam sido contados onze dias quando os prazos foram suspensos em 19/03/2020; com a retomada em 04/05/2020 contabilizou-se o 12º dia e o prazo de 15 dias úteis findou em 07/05/2020; como o recurso especial foi protocolizado em 08/05/2020, houve perda do prazo legal previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c arts. 994 e 219 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Resolução CNJ Nº 313, Agravo Interno, Tempos De Suspensão E Retomada De Prazos
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Resolução CNJ Nº 313 Agravo Interno Tempos De Suspensão E Retomada De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos processuais por força da Resolução CNJ nº 313
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo de 15 dias úteis e contagem dos dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 03/03/2020, iniciando o prazo no primeiro dia útil seguinte (04/03/2020); já haviam sido contados onze dias quando os prazos foram suspensos em 19/03/2020; com a retomada em 04/05/2020 contabilizou-se o 12º dia e o prazo de 15 dias úteis findou em 07/05/2020; como o recurso especial foi protocolizado em 08/05/2020, houve perda do prazo legal previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c arts. 994 e 219 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno