AREsp 1808003 - DECISAO

AREsp 1808003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil, bem como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELLE PITHON REIS DE ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELLE PITHON REIS DE ATHAYDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil, bem como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.