EAREsp 1727945 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Autor: CENTRAL II SERVICOS EM VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/15, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/15 Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

CENTRAL II SERVICOS EM VENDAS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser regularizada por comprovação posterior de feriado local
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/15
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno