AREsp 1808187 - DECISAO

AREsp 1808187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.