AREsp 1808747 - DECISAO

AREsp 1808747 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem prova de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem prova de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.