AREsp 1765882 - DECISAO

AREsp 1765882 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: a publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 04/10/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 25/10/2019, sendo intempestivo; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a intimação de acórdãos de segundo grau se aperfeiçoa com a publicação, de modo que os prazos processuais começam a correr a partir da publicação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Intempestividade Intimação Prazo Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento da intimação dos acórdãos de segundo grau vs intimação pessoal do acusado
  3. 3 Pedido de reconsideração sem previsão recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: a publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 04/10/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 25/10/2019, sendo intempestivo; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a intimação de acórdãos de segundo grau se aperfeiçoa com a publicação, de modo que os prazos processuais começam a correr a partir da publicação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.