REsp 1913723 - DECISAO

REsp 1913723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso apenas em 11/01/2016, tendo sido aplicados os prazos do CPC de 1973 (30 dias) e não havendo comprovação oficial de feriado local, recesso ou paralisação do expediente que justificasse a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local/recesso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local/recesso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local, recesso ou paralisação do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso apenas em 11/01/2016, tendo sido aplicados os prazos do CPC de 1973 (30 dias) e não havendo comprovação oficial de feriado local, recesso ou paralisação do expediente que justificasse a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.