AREsp 1809256 - DECISAO

AREsp 1809256 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), cabendo a decisão com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

JONAS RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), cabendo a decisão com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.