AREsp 1805804 - DECISAO

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Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALS SHOPPING CENTERS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

ALS SHOPPING CENTERS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 03/07/2019
  2. 2 tempestividade do agravo interposto em 02/03/2020
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.