AREsp 1816226 - DECISAO

AREsp 1816226 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 01/10/2020 após a intimação em 09/09/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 01/10/2020 após a intimação em 09/09/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.