EAREsp 1815367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, término do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: VANILDE DE SOUZA LESSA FILHO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
VANILDE DE SOUZA LESSA FILHO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, término do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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