AREsp 1810359 - DECISAO

AREsp 1810359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/08/2020 e interpôs o recurso em 09/09/2020, superando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/08/2020 e interpôs o recurso em 09/09/2020, superando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.